Entenda as alterações da Lei Complementar nº 194/2022


A Lei Complementar nº 194/2022, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 23/06/2022, trouxe algumas alterações para leis importantes do âmbito do Direito Tributário. A referida lei incluiu o art. 18-A ao Código Tributário Nacional, que dispõe que, para fins de incidência do ICMS, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis,…
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