PIS/COFINS – Combustíveis: Toffoli determina que MP respeite o princípio constitucional da noventena

14/06/2022 (2 anos atrás)

Na edição extra do Diário Oficial da União de 11/03/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022, a qual, além de alterações importantes na tributação de combustíveis do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), também institui o benefício de…

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