Tributário: Revista Digital
Volume 04, Número 6, junho de 2003, ISSN 1676-4404

As restrições existentes na celebração de tratados internacionais no Direito Tributário


Resumo: Tema de grande relevância nos dias atuais, momento em que os Estados se movem em busca de integrações e regionalizações, é a respeito da possibilidade de celebração de tratados pelo Brasil sobre matéria tributária. O texto busca demonstrar a impossibilidade, de acordo com o sistema jurídico brasileiro, de celebração de tratados cuja matéria seja de competência legislativa dos Estados-membros e Municípios, analisando os aspectos do federalismo bem como a…
Doutorando em Direito pela McGill University (Montreal, Canadá). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET/SP. Ex-Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT/SP e Ex-Diretor Adjunto da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP.