Iran José de Chaves

PRO

Advogado formado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós graduado em nível de especialização em Direito Empresarial pela UDESC - ESAG. Especialista em Direito Tributário pela UFSC.

Cartão de Crédito e ICMS nada a ver

A irreverência do título tem o intuito de provocar a classe contributiva, a ler decisão o STJ – com transito em julgado – que afastou a pretensão do fisco em excluir uma microempresa do Simples, se utilizando apenas dos dados obtidos em operação de cruzamento de informações obtidas do Cartão ...

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"CARF – Ampliação de Uso de Créditos de PIS e COFINS"

Excelente trabalho. A classe contributiva certamente espera que esse entendimento se consolide no âmbito do CARF.

ISS – Indedutibilidade dos insumos – Materiais – Utilizados nas prestações de serviços – Inconstitucionalidade da LC 116/2003

O Imposto sobre Serviços, conforme expressa previsão constitucional, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II (que trata do ICMS), definidos em lei complementar, in casu, a Lei Complemenatr 116/2003.

Nesse sentido, se nos afigura de substancial importância que se colacione ...

Pis e Cofins – Direito ao Crédito nas Operações com Fretes e Carretos

Questão relevante que interessa a inúmeros contribuintes (pessoas jurídicas), que possuem despesas com fretes contratados para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos e centros de distribuição é a liberação destes créditos na cadeia produtiva. O fato refere-se, especificamente, à questão dos fretes de produtos acabados, os quais refletem mais um ...

Holding – Planejamento Sucessório

Grande parte das empresas brasileiras são familiares. Descritas desta forma não pelo seu tamanho ou notoriedade, mas sim por serem administradas pelo próprio fundador ou por pessoas da família.

O poder de decisão e controle está nas mãos destes gestores, caso ocorra o falecimento de um sócio, a falta de planejamento ...

ICMS – Energia Elétrica – Prevalência do Princípio Constitucional

Os operadores do direito – em particular aqueles que atuam no âmbito tributário – têm sido surpreendidos com manifestações da Presidência do Supremo Tribunal Federal que, alegando a diminuição da receita estadual e o efeito multiplicador de demandas judiciais, vem suspendo as execuções de acórdãos dos Tribunais de Justiça que, ...

ICMS e o contencioso administrativo tributário em Santa Catarina

A Lei Estadual 3.938, de 22 de dezembro de 1966 – com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.847, de 20 de julho de 2001 e por normas posteriores – ao regular o Processo Contencioso Administrativo Tributário deveria determinar, também, os prazos para a tramitação do processo e ...

Cooperativas de prestação de serviços médicos – Aspectos tributários relevantes

A Receita Federal vem, sistematicamente, autuando as cooperativas médicas sob o argumento de estarem elas praticando atos definidos, equivocadamente, como não cooperativos, descaracterizando-as daquela condição para fazer valer a arbitrariedade na exação fiscal. O procedimento vergastado não é tão simples como pode parecer ao fisco, tal qual será explicitado ao ...

O INSS e a Decadência do Direito de Lançar as Contribuições Sociais

A fiscalização da previdência social continua a impor à classe contributiva o entendimento de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 10 anos, a contar do advento do fato gerador, procedimento que não encontra ressonância no vigente ordenamento jurídico, tal qual se demonstrará ao longo deste artigo.

Muito ...

Arrastão Fiscal em Santa Catarina

No apagar das luzes do ano que se finda o executivo catarinense, pretende, através de Medida Provisória, impor a classe contributiva um aumento da carga tributária assaz devastadora não apenas no aspecto econômico como também no jurídico. Em uma e outra, o pleito do governo não se sustenta.

No aspecto econômico, ...

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