ICMS e o contencioso administrativo tributário em Santa Catarina

A Lei Estadual 3.938, de 22 de dezembro de 1966 – com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.847, de 20 de julho de 2001 e por normas posteriores – ao regular o Processo Contencioso Administrativo Tributário deveria determinar, também, os prazos para a tramitação do processo e a forma de exigência dos valores discutidos, em caso de indeferimento total ou parcial da demanda. É o que se…