ICMS – Energia Elétrica – Prevalência do Princípio Constitucional

Os operadores do direito – em particular aqueles que atuam no âmbito tributário – têm sido surpreendidos com manifestações da Presidência do Supremo Tribunal Federal que, alegando a diminuição da receita estadual e o efeito multiplicador de demandas judiciais, vem suspendo as execuções de acórdãos dos Tribunais de Justiça que, fundamentados no princípio constitucional da seletividade baseada na essencialidade do produto, determinaram que a alíquota do ICMS, relativo à energia…
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