O INSS e a Decadência do Direito de Lançar as Contribuições Sociais

A fiscalização da previdência social continua a impor à classe contributiva o entendimento de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 10 anos, a contar do advento do fato gerador, procedimento que não encontra ressonância no vigente ordenamento jurídico, tal qual se demonstrará ao longo deste artigo. Muito ao contrário do que possa parecer – face às disposições da norma de regência da Previdência Social no país,…
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