Isaac Valentim

PRO

Advogado.

Incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatórias à luz da jurisprudência do STJ e do STF

Sumário 2. Das espécies tributárias 3. Das contribuições sociais 4. Princípio da legalidade 5. Análises da incidência da contribuição social sobre verbas de caráter indenizatório 5.1 Da contribuição previdenciária e sua natureza tributária 5.2 Da natureza jurídica das verbas de caráter indenizatório 6. Da hipótese de incidência e da base de cálculo 7. Base de cálculo da contribuição ...

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