Isaac Valentim

Sumário 2. Das espécies tributárias 3. Das contribuições sociais 4. Princípio da legalidade 5. Análises da incidência da contribuição social sobre verbas de caráter indenizatório 5.1 Da contribuição previdenciária e sua natureza tributária 5.2 Da natureza jurídica das verbas de caráter indenizatório 6. Da hipótese de incidência e da base de cálculo 7. Base de cálculo da contribuição ...