Tributário: Revista Digital
Volume 20, Número 60, junho de 2019, ISSN 1676-4404

Bitributação do ISSQN decorrente do CEPOM da prefeitura do Rio de Janeiro e seu impacto no preço final do serviço

Resumo: Este artigo consiste em evidenciar como a arrecadação do tributo, especificamente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser considerado como forma de bitributação tendo em vista a jurisprudência para averiguação do assunto decorrente a Lei Complementar 116/2003 e o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM) conforme Lei nº 4.452/2006. No desenvolvimento das perspectivas, nota-se que há a bitributação do imposto, considerando que a mesma…
Pós graduada em Controladoria e Tributos e graduada em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Carioca (UNICARIOCA). Técnica em Administração pelo SENAC Rio. Atuo na área desde 2016. Possuo conhecimento em obrigações acessórias de todos os Estados, legislações municipais e obrigações federais. Linkedin: linkedin.com/in/isabellasantos1/