Tributário: Revista Digital
Volume 20, Número 60, junho de 2019, ISSN 1676-4404

Bitributação do ISSQN decorrente do CEPOM da prefeitura do Rio de Janeiro e seu impacto no preço final do serviço

Resumo: Este artigo consiste em evidenciar como a arrecadação do tributo, especificamente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser considerado como forma de bitributação tendo em vista a jurisprudência para averiguação do assunto decorrente a Lei Complementar 116/2003 e o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM) conforme Lei nº 4.452/2006. No desenvolvimento das perspectivas, nota-se que há a bitributação do imposto, considerando que a mesma…
Pós graduanda em Controladoria e Tributos e graduada em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Carioca (UNICARIOCA). Técnica em Administração pelo SENAC Rio. Atuo na área há 3 anos.