Bitributação do ISSQN decorrente do CEPOM da prefeitura do Rio de Janeiro e seu impacto no preço final do serviço

07/06/2019 (5 anos atrás)

Resumo: Este artigo consiste em evidenciar como a arrecadação do tributo, especificamente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser considerado como forma de bitributação tendo em vista a jurisprudência para averiguação do assunto decorrente a Lei Complementar 116/2003 e o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM) conforme Lei nº 4.452/2006….

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Isabella dos Santos Coelho
Verificado Exclusivo Rio de Janeiro

Pós graduada em Controladoria e Tributos e graduada em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Carioca (UNICARIOCA). Técnica em Administração pelo...

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