Exportação e Importação (Obrigações Principais e Acessórias)

SUMÁRIO 1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS 1.1. Exportação direta 1.2. Exportação indireta 1.3. Exportação de serviço 1.4. Presunção de Operação Interna 1.5. Declaração Única de Exportação (DUE) 1.6. Número do Registro de Exportação 1.7. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES 1.7.1. Penalidades e Multas do SISCOSERV 1.7.2. Desligamento Definitivo do SISCOSERV 1.8. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) 1.8.1. Registro de Exportação Simplifica (RES) 1.8.2. Radar…