Imposto sobre bens e serviços (IBS)

16/01/2024 (1 mês atrás)
2 comentários

IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) A Emenda Constitucional nº 132/2023 dispõe que mediante Lei complementar será instituído o  Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. (Artigo 156-A da Constituição Federal; Emenda Constitucional  nº 132, de 20/DEZ/2023) 1. NEUTRALIDADE DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) A…

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