MG – Tratamento Tributário Setorial TTS/Aço

No Estado de Minas Gerais atualmente são concedidos sob a forma automatizada, por meio de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial Automatizado e-PTA-RE-Automatizado, os regimes especiais de tributação que estabeleçam tratamentos tributários setoriais (TTS) padronizados aplicáveis aos contribuintes que exerce dentre outras a atividades, da indústria de produtos de aço. 1. DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO É assegurado na importação de mercadorias sem similar nacional produzida neste Estado relacionadas no Anexo…
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