Nota Fiscal Eletrônica (Presunção de Ocorrência da Operação)

1. A legislação pertinente dispõe que na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica o contribuinte emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) obrigado o seu registro: Emitente da Nota Fiscal Eletrônica: a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e; b) Cancelamento de NF-e; c) Evento Prévio de Emissão em Contingência; d) Comprovante de Entrega da NF-e; e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e. f) Pedido de Prorrogação; g) Ator Interessado na…
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