Operações com energia elétrica (Minas Gerais)

12/09/2023 (8 meses atrás)

A legislação fiscal do Estado de Minas Gerais dispõe que, dentre outros, são contribuintes do ICMS nas operações com energia elétrica: A concessionária e a permissionária de serviço público de energia elétrica; o gerador, o transmissor, o distribuidor e o agente comercializador de energia elétrica; e adquirente de energia elétrica oriunda de outro Estado não…

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Isaias Jonas de Andrade
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