Recuperação de créditos de tributos no simples nacional

31/07/2023 (9 meses atrás)

A compensação e a restituição dos valores de tributos do  Regime do Simples Nacional decorrente de recolhimentos indevidos ou em montante superior ao devido é regulamentada atualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional na forma da Resolução CGSN nº 140/2018 que dispõe dentre outras providências, os procedimentos a serem adotados para a realização da restituição…

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Isaias Jonas de Andrade
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