Restituição do ICMS antecipação pela ME/PP (Devolução de Mercadorias)

17/04/2023 (1 ano atrás)

ANTECIPAÇÃO DO ICMS PELA ME/EPP Dispõe a legislação do Estado de Minas Gerais que a (ME) e a (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão apurar e recolher, a título de antecipação do ICMS, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela aquisição de mercadoria para…

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