Substituição tributária no transporte rodoviário de cargas

22/01/2024 (3 meses atrás)

O Alienante/Remetente de mercadorias (Débito e Crédito e a Indústria do Simples Nacional) Contribuintes do ICMS deste Estado (Minas Gerais) é responsável na condição de contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS devido na respectiva prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado neste Estado, observado a seguinte vigência: PERÍODO DA VIGÊNCIA CONDIÇÃO DO TRANSPORTADOR…

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Isaias Jonas de Andrade
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