Veículos para portadores de deficiência – (Benefícios Fiscais)

13/12/2023 (4 meses atrás)

VEÍCULOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – (Benefícios Fiscais) 1. INTRODUÇÃO 2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 3. DEFINIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA 3.1. Atendimento Prioritário 3.2. Certificado Da Pessoa Com Deficiência 4. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 4.1. Isenção do II 4.2. Isenção do IPI 4.3. Isenção do ICMS 4.4. Isenção do IPVA 4.5. Isenção…

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