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"Carf considera planejamento tributário inválido devido ilicitude de procedimentos"

Uma decisão da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou o entendimento de que o contribuinte estará no campo da ilicitude se o negócio jurídico f...

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"Sanções políticas em direito tributário: a inscrição do contribuinte no SPC/Serasa e a otimização da execução fiscal"

Resumo: Sanções políticas são formas transversais de cobrança da obrigação tributária que a administração comumente adota, em detrimento da Lei de Execuções Fiscais, considerada ineficiente. Embora, r...

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