advogado, economista

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"O Princípio da Boa-fé do Contribuinte e a Segurança Jurídica – Da proibição ao venire contra factum proprium da Fazenda Pública."

As condutas humanas, inclusive, às do Fisco, devem ser guiadas pelo Princípio da Boa-fé, sendo vedado que um comportamento reiterado se modifique abruptamente de forma contraditória. 1. INTRODUÇÃO ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Obrigatoriedade do Microempreendedor Individual declarar Imposto de Renda"

Com o número expressivo de desempregados no País, onde muitos destes estão a mais de anos sem conseguir recolocação no mercado, a falta de oportunidade faz com que as pessoas migrem para informalidade...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias"

O art. 45 da Lei n.º 8.212/1991[1] previa um prazo de 10 anos para que a Fazenda Pública apurasse e constituísse os créditos tributários atinentes às contribuições previdenciárias. Ocorre que, nos te...

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