CPMF por Medida Provisória?

27/05/2008 (16 anos atrás)

A Proposta de (micro) Reforma Tributária encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional (PEC 233/08) traz em seu bojo uma série de armadilhas ao contribuinte, entre elas a que concede à União um vasto horizonte para ampliação da carga tributária. É que a atual PEC, ao pretender instituir um “imposto sobre o valor adicionado” (o…

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