Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos Principios da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Motivação. Inconstitucionalidade da Resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos Principios Do Contraditorio, Ampla Defesa e Boa Fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF – Parecer

C O N S U L T A A empresa Consulente, honra-nos com consulta relacionada à sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, nos seguintes termos: “1- A Consulente formalizou opção pelo REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, lançado pelo Governo Federal através da Lei nº 9.964, de 10 de abril nº 2000, seguindo as diretrizes do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, isto em…
Foto de perfil
Professor emérito das Universidades Mackenzie, Paulista UNIP e Escola de Comando e Estado Maior do Exército - ECEME; Presidente do Centro de Extensão Universitária e do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.
Foto de perfil
Graduou-se em Direito pela PUC-SP. Bacharel em Administração de Empresas pela FGV/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU.
Foto de perfil
Advogado tributarista.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas