As dificuldades na recuperação do crédito acumulado de ICMS

Um número cada vez maior de empresas, tem recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente em montante superior ao devido, por ser assim fixado em Lei Estadual. E este recolhimento antecipado e indevido não é erro ou equívoco do contribuinte, é obrigatório pois o pagamento antecipado é fixado em Lei ou Decreto Estadual que assim determina. A mesma legislação que determina pagamento antecipado, determina de forma…
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