As Transferências do Crédito Acumulado de ICMS no Estado de Minas Gerais

29/09/2022 (2 anos atrás)

No Estado de Minas Gerais, o Regulamento do ICMS estabelece as hipóteses geradoras de crédito acumulado contempladas pelo Regulamento do ICMS, para transferência via administrativa, ou seja, autorizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda. Neste trabalho vamos discorrer sobre estas hipóteses mais usuais, bem como as principais limitações para utilização do crédito recebido em transferência previstas…

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