Comitê gestor e federalismo fiscal

03/07/2024 (2 semanas atrás)

Arrecadar e distribuir Criado pela Reforma Tributária, cuja regulamentação atualmente está em discussão no Congresso Nacional, o Comitê Gestor, terá como competência principal “Arrecadar e distribuir o produto da arrecadação dos Estados e Municípios.” (inciso II, art. 2º PLP 108/24), neste aspecto irá tirar e concentrar a autonomia financeira hoje existentes nos 5.600 municípios brasileiros,…

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Ivo Ricardo Lozekam
Verificado São Paulo

Tributarista. Diretor do Grupo LZ Fiscal. Articulista da IOB, Thomsom Reuters. Membro do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário...

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