O processo administrativo do ICMS como estratégia judicial

27/03/2024 (4 semanas atrás)

Em matéria de ICMS, principalmente no que diz respeito a restituição de saldo credor do imposto, o caminho ideal, antes de impetrar ação judicial, tentar resolver o assunto diretamente na Fazenda Estadual através de processo administrativo fiscal. Dispondo o Regulamento do ICMS de normas claras sobre o assunto, é possível resolver o processo em esfera…

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Ivo Ricardo Lozekam
Verificado São Paulo

Tributarista. Diretor do Grupo LZ Fiscal. Articulista da IOB, Thomsom Reuters. Membro do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário...

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