Advogado, sócio do Jader Lúcio Advogados, especialista e consultor tributário, LLM em Direito de Empresa pela FGV e Lato Sensu em Direito Tributário pela Puc Minas. Pós Graduado em Processo Civil pela Funcec. Membro da ABRADT.

18 dias
Imunidade Tributária nas Instituições Filantrópicas: A inconstitucionalidade parcial de exigências para obtenção do Cebas na Educação e Assistência Social

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramit...

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"Imunidade Tributária nas Instituições Filantrópicas: A inconstitucionalidade parcial de exigências para obtenção do Cebas na Educação e Assistência Social"

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramit...

2 meses
A regulamentação do “Acordo Tributário” prevista na “Lei do Contribuinte Legal”

Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Inicialmente, o insti...

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"A regulamentação do “Acordo Tributário” prevista na “Lei do Contribuinte Legal”"

Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Inicialmente, o insti...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários"

Diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece por meio de Instrução Normativa e ou por Solução de Consulta obstáculos para que diversos contribuintes fiquem impedidos de requererem toda e...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"A não incidência do ICMS na atividade das empresas provedoras de acesso internet e a divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (1ª parte)"

Sumário 1. Introdução ao estudo da rede Internet 2. Conceituação jurídica do comitê gestor Internet 3.Análise técnica e estrutural do funcionamento da rede Internet 4. Desenvolvimento da Internet ...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Necessidade de reforma tributária"

O Brasil precisa urgentemente de uma reforma tributária para simplificar o sistema tributário vigente dúbio, nebuloso, caótico, complexo, caro, inseguro e de difícil operacionalização que custa aos co...

5 anos Adicionou aos favoritos:
"Corretoras de seguro poderão recolher a CSSL e a Cofins de forma menos onerosa"

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as corretoras de seguro são consideradas meras intermediárias na captação de eventuais segurados, não sendo consideradas do gr...

11 anos Comentou em:
"STF e Re – Inclusão no Refis"

O Ministro Eros Grau, ao apreciar o Agravo Regimental nos autos do RE 588.229-2/DF, reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão do Refis por intermédio de notificação pela internet, por violação ao...

11 anos Comentou em:
"IPVA de 2009"

Os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que cobram o IPVA mais elevado, com as alíquotas básicas de 3% para veículos movidos a álcool, gás natural e eletricidade, e de 4% para veículos movi...

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