Advogado, sócio do Jader Lúcio Advogados, LLM em Direito de Empresa FGV e Lato Sensu em Direito Tributário pela Puc Minas. Pós Graduado em Processo Civil pela Funcec. Membro da ABRADT. Mestrando em Direito Tributário Milton Campos
De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramit...
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Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Inicialmente, o insti...
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Diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece por meio de Instrução Normativa e ou por Solução de Consulta obstáculos para que diversos contribuintes fiquem impedidos de requererem toda e...
Sumário 1. Introdução ao estudo da rede Internet 2. Conceituação jurídica do comitê gestor Internet 3.Análise técnica e estrutural do funcionamento da rede Internet 4. Desenvolvimento da Internet ...
O Brasil precisa urgentemente de uma reforma tributária para simplificar o sistema tributário vigente dúbio, nebuloso, caótico, complexo, caro, inseguro e de difícil operacionalização que custa aos co...
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as corretoras de seguro são consideradas meras intermediárias na captação de eventuais segurados, não sendo consideradas do gr...
O Ministro Eros Grau, ao apreciar o Agravo Regimental nos autos do RE 588.229-2/DF, reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão do Refis por intermédio de notificação pela internet, por violação ao...
Os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que cobram o IPVA mais elevado, com as alíquotas básicas de 3% para veículos movidos a álcool, gás natural e eletricidade, e de 4% para veículos movi...