Advogado, sócio do Jader Lúcio Advogados, LLM em Direito de Empresa FGV e Lato Sensu em Direito Tributário pela Puc Minas. Pós Graduado em Processo Civil pela Funcec. Membro da ABRADT. Mestrando em Direito Tributário Milton Campos

10 meses
Imunidade Tributária nas Instituições Filantrópicas: A inconstitucionalidade parcial de exigências para obtenção do Cebas na Educação e Assistência Social

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramit...

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"Imunidade Tributária nas Instituições Filantrópicas: A inconstitucionalidade parcial de exigências para obtenção do Cebas na Educação e Assistência Social"

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramit...

11 meses
A regulamentação do “Acordo Tributário” prevista na “Lei do Contribuinte Legal”

Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Inicialmente, o insti...

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"A regulamentação do “Acordo Tributário” prevista na “Lei do Contribuinte Legal”"

Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Inicialmente, o insti...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários"

Diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece por meio de Instrução Normativa e ou por Solução de Consulta obstáculos para que diversos contribuintes fiquem impedidos de requererem toda e...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"A não incidência do ICMS na atividade das empresas provedoras de acesso internet e a divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (1ª parte)"

Sumário 1. Introdução ao estudo da rede Internet 2. Conceituação jurídica do comitê gestor Internet 3.Análise técnica e estrutural do funcionamento da rede Internet 4. Desenvolvimento da Internet ...

5 anos Adicionou aos favoritos:
"Necessidade de reforma tributária"

O Brasil precisa urgentemente de uma reforma tributária para simplificar o sistema tributário vigente dúbio, nebuloso, caótico, complexo, caro, inseguro e de difícil operacionalização que custa aos co...

6 anos Adicionou aos favoritos:
"Corretoras de seguro poderão recolher a CSSL e a Cofins de forma menos onerosa"

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as corretoras de seguro são consideradas meras intermediárias na captação de eventuais segurados, não sendo consideradas do gr...

12 anos Comentou em:
"STF e Re – Inclusão no Refis"

O Ministro Eros Grau, ao apreciar o Agravo Regimental nos autos do RE 588.229-2/DF, reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão do Refis por intermédio de notificação pela internet, por violação ao...

12 anos Comentou em:
"IPVA de 2009"

Os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que cobram o IPVA mais elevado, com as alíquotas básicas de 3% para veículos movidos a álcool, gás natural e eletricidade, e de 4% para veículos movi...

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