A regulamentação do “Acordo Tributário” prevista na “Lei do Contribuinte Legal”

Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Inicialmente, o instituto da renegociação por transação de dívidas tributárias é sim uma possibilidade inovadora da Lei 13.988/2020. Mas não se pode perder de vista que essa inovação veio finalmente regulamentar previsão já contida há décadas no Código Tributário Nacional, desde 1966: Art. 171. A lei pode…
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Advogado, sócio do Jader Lúcio Advogados, especialista e consultor tributário, LLM em Direito de Empresa pela FGV e Lato Sensu em Direito Tributário pela Puc Minas. Pós Graduado em Processo Civil pela Funcec. Membro da ABRADT.
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