Imunidade Tributária nas Instituições Filantrópicas: A inconstitucionalidade parcial de exigências para obtenção do Cebas na Educação e Assistência Social

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramitação, a Suprema Corte Brasileira decidiu pela inconstitucionalidade parcial de certas exigências impostas pela lei 12.101/09, conhecida como Lei do Cebas. Essa norma regula os procedimentos para isenção de tributos, incluindo as contribuições para seguridade social. Restou decidido no julgamento da ADI 4.480, que as…
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Advogado, sócio do Jader Lúcio Advogados, especialista e consultor tributário, LLM em Direito de Empresa pela FGV e Lato Sensu em Direito Tributário pela Puc Minas. Pós Graduado em Processo Civil pela Funcec. Membro da ABRADT.
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