Tributário: Revista Digital
Volume 11, Número 21, dezembro de 2010, ISSN 1676-4404

O não recolhimento de ICMS declarado e os crimes contra a ordem tributária – Uma análise interpretativa


Resumo: O escopo do presente trabalho é fazer uma análise a partir da Teoria Geral da Norma e avaliar os seus critérios e tipologias. A partir disso, partir-se-á para um confrontamento entre a regra matriz de incidência tributária referente ao ICMS sobre venda de mercadorias e a norma que se extrai do enunciado prescritivo disposto no art. 2º, II, da Lei 8.137. Postas as premissas, passar-se-á a desenvolver o equívoco…
Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande (2007). Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Católica de Pelotas(2011) e pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (2011). Advogada atuante nas áreas de Direito Civil, Empresarial, Previdenciário e Tributário. Atualmente é professora de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Civil e Direito Empresarial na Faculdade Anhanguera de Pelotas.