José Mauricio Conti

PRO

Professor Assistente-Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito Econômico Financeiro pela USP. Juiz de Direito em São Paulo.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões

Sumário

1. Evolução histórica do ITBI na Constituição 2. Panorama legal 3. Aspectos constitutivos da hipótese de incidência do ITBI 4. Conclusões 5. Bibliografia

1. Evolução histórica do ITBI na Constituição

O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela ...

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