Das limitações do poder de tributar do estado: Direitos fundamentais do contribuinte

08/11/2021 (2 anos atrás)

RESUMO O presente artigo traz uma abordagem as limitações de tributar e que estão estabelecidas nos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal de 1988, em que limita o poder de tributar exercidos pelos entes federados. Já para os contribuintes a justiça fiscal se dá principalmente por meio dos princípios da legalidade tributária, princípios…

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Jean Eduardo Lima

Advogado OAB/SC 67.865 .- Mestrando em Direito pela UNESA - MBA em Contabilidade, Gestão Tributária e Auditoria - Faculdade Estratego....

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