29 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante para a Receita Federal

De acordo com a CF/88 (art. 87, parágrafo único, incisos I e II) é de competência do Ministro de Estado remeter instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos bem como encarregar-se da orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal. Atendendo a esse dispositivo constitucional, temos no artigo 75 do Anexo II da Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015 que o…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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