A destinação do ICMS com base no território de consumo ainda não resolve a questão da justa arrecadação

23/03/2022 (2 anos atrás)
2 comentários

Na abordagem de hoje traremos reflexões sobre as últimas medidas adotadas no âmbito do ICMS e seus impactos com vistas a reduzir a discrepância tributaria de arrecadação entre os Estados-membros da federação. Talvez a medida mais forte implementada nesse contexto nos últimos anos foi à publicação da EC 87/15. A partir dela mudou-se a forma…

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