A nova definição de “PRAÇA” para fins de aplicação do valor tributável mínimo do IPI

Recentemente a Lei n.º 14.395, de 8 de julho de 2022, acresceu o artigo 15-A a Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, que estabeleceu o conceito de praça para fins de aplicação do valor tributável mínimo do IPI. Pela nova regra “praça” é o Município onde está situado o estabelecimento do remetente. Essa alteração vem de encontro a extinguir um determinado tipo de “planejamento fiscal” realizado por…
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