A operacionalidade do cálculo de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS de acordo com a SCI 13/2018


Conforme amplamente veiculado na mídia, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit de 18 de outubro de 2018 com o objetivo de dar efetividade e operacionalizar as questões relativas à exclusão do ICMS da base de calculo das contribuições sociais PIS/COFINS decorrentes do cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado. Porem a posição do fisco federal de que o ICMS a ser excluso era o “a recolher” e não o destacado nos documentos fiscais trouxe bastante insatisfação para os contribuintes.

Não há nada tão ruim que não possa piorar. Não bastasse o fato que o STF não analisou ainda os embargos impetrados pela PGFN (e uma das obscuridades mencionadas pela PGFN é exatamente a questão de qual ICMS deve ser excluído) os contribuintes terão agora que se defrontar com o entendimento suposto da Receita Federal.

Parece soar estranho, mas é o que está ocorrendo de fato: depois de longos anos de embates contribuintes x fisco sobre o tema, após o assunto passar pelo o STF e o mesmo fixar sua tese, temos agora que “interpretar” as lacunas deixadas pela corte suprema na decisão do RE nº 574.706, enquanto, na verdade, os contribuintes só teriam que aplica-la. Coisas do Brasil.

Cabe ressaltar aqui também que o intuito deste artigo não é entrar no mérito se o posicionamento informado na SCI 13/2018 é o devido ou não. Minha interpretação sobre o assunto, sobre qual ICMS deve ser excluso da base de calculo do PIS/COFINS, já foi manifestada em outros artigos. Entendo que o valor a ser excluído deve ser o destacado no documento fiscal em detrimento ao valor encontrado no confronto dos débitos versus créditos.

Nos comentários que seguirão irei abordar e enfrentar as questões relativas à operacionalidade que a Receita Federal encontrou para fazer valer cumprir as decisões judiciais transitadas em julgado que não dizem expressamente como o contribuinte deve proceder no cálculo de exclusão do ICMS da base de calculo das contribuições PIS e COFINS.

Vale frisar ainda que a SCI 13/2018 não tem força de Lei e muito menos deve ser aplicada indistintamente a todos os contribuintes. Seu alcance se restringe apenas as decisões judiciais transitadas em julgado.

O tema abordado na SCI 13/2018 foi fruto de dúvidas internas dentro da própria Receita Federal. Apesar disso, os contribuintes que se enquadrem nas disposições ali mencionadas devem estar à pá de todas as questões que a envolvem, pois tal posicionamento será o manual dos auditores fiscais que tratarem da operacionalidade de exclusão do ICMS nas as decisões judiciais transitadas em julgado. Caberá ao contribuinte avaliar o risco fiscal de cumprir ou não tal procedimento.

Tese fixada pelo STF

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Simples e curta. Porem não tão clara como deveria ser. E quando passamos a ler as decisões dos ministros contidas no RE nº 574.706 parece haver mais de um entendimento. Porem, conforme informei anteriormente, não adentrarei, neste artigo, no mérito de qual ICMS deve ser excluso.

Minha posição a respeito do assunto já foi manifestada através deste artigo: “Receita Federal “reforça” mais uma vez que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o “ICMS a Recolher” e não o ICMS destacado nas Notas Fiscais de saída”

O ICMS a ser excluído da base de calculo das contribuições PIS/COFINS

a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal

Aqui o fisco deixa bem claro que o ICMS a ser excluído é saldo apurado do resultado do confronto entre os débitos (saídas) versus créditos (entradas).

Nesse ponto, para justificar tal tese, a Receita Federal recortou trechos dos votos dos ministros que, segundo o órgão, sustentam a tese. Esses trechos podem ser vistos do item 18 a 31 da SCI 13/2018.

Dessa forma, o contribuinte terá que levantar as apurações de ICMS e verificar o saldo que foi efetivamente recolhido aos cofres estaduais. Um ponto interessante a ser destacado nesta posição é que não há menção na SCI 13/2018 de como deve proceder as empresas que, no período em que solicitam a exclusão, não tiveram saldo a recolher de ICMS e sim a recuperar.

Neste caso, havendo imposto a recuperar, no meu entendimento, e seguindo a linha de raciocínio da RFB, não haverá ICMS a ser excluído da base das contribuições PIS e COFINS.

Segregação do ICMS a recolher e das receitas obtidas

b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/PASEP do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição
c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de cálculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês 

Nessa parte o contribuinte deverá encontrar o valor mensal do ICMS recolhido e fazer a segregação das receitas obtidas em suas atividades. Na legislação das contribuições há diversos tipos de benefícios fiscais como alíquota zero, isenção, suspensão. Há também incidências diferenciadas, como no caso da substituição tributária, tributação monofásica ou propriamente alíquotas diferenciadas.

Cada tipo de receita deve ser identificada através do Código de Situação tributária (CST). Este código, atualmente, é informado no XML da Nota Fiscal eletrônica. O EFD CONTRIBUIÇÕES quando importa as informações das notas fiscais para fins de apuração do PIS e da COFINS automaticamente gera esta segregação de receitas a partir de cada CST utilizada.

Abaixo a relação de CSTs:

Código Descrição
01 Operação Tributável com Alíquota Básica
02 Operação Tributável com Alíquota Diferenciada
03 Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto
04 Operação Tributável Monofásica – Revenda a Alíquota Zero
05 Operação Tributável por Substituição Tributária
06 Operação Tributável a Alíquota Zero
07 Operação Isenta da Contribuição
08 Operação sem Incidência da Contribuição
09 Operação com Suspensão da Contribuição

Segregada as receitas, o contribuinte deverá partir para o descrito na letra “c”, encontrando o percentual da receita segregada em relação a receita bruta total. Este percentual será utilizado para encontrar o ICMS a ser excluído da base de calculo das referidas contribuições sociais.

Citando dois exemplos evidenciados na própria SCI 13/2018:

Exemplo 1 – A empresa auferiu no período receita bruta mensal de R$100.000,00, sendo 100% correspondente a vendas submetidas à alíquota básica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (CST 01). Considerando que o valor do ICMS a Recolher corresponda a R$ 10.000,00. Tem-se então:

– Valor do ICMS a Recolher apurado no período: R$ 10.000,00

– Valor do ICMS a excluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS correspondente ao CST 01: R$ 10.000,00

Exemplo 2 – A empresa auferiu no período receita bruta mensal de R$100.000,00, sendo 50% correspondente a vendas submetidas à alíquota básica da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS (CST 01), 30% correspondente a vendas submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (CST 06), e 20% correspondente a vendas com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (CST 09). Considerando que o valor do ICMS a Recolher corresponda a R$ 10.000,00.

Tem-se então:

– Valor do ICMS a Recolher apurado no período: R$ 10.000,00

– Valor do ICMS a excluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS correspondente ao CST 01: R$ 5.000,00 (base de cálculo tributável de PIS/PASEP e COFINS)

– Valor do ICMS a excluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS correspondente ao CST 06: R$ 3.000,00 (base de cálculo não tributável de PIS/PASEP e COFINS)

– Valor do ICMS a excluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS correspondente ao CST 09: R$ 2.000,00 (base de cálculo não tributável de PIS/PASEP e COFINS)

Pode soar estranho, porem, nesse exemplo (2) citado pela RFB, o contribuinte irá excluir o ICMS de uma base que NÃO foi tributada pelo PIS e pela COFINS.

Outro ponto que também não foi abordado neste exemplo é sobre as operações que são tributadas pelo ICMS, mas não são tributadas pelo PIS e pela COFINS. Na apuração do saldo do ICMS a pagar o contribuinte inclui todos os débitos e créditos devidos na sua escrituração, conforme a legislação do ICMS, independente de haver tributação ou não das contribuições.

Como exemplo, podemos citar os débitos ou créditos de ICMS obtidos a partir de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. As transferências não geram receita, logo não são fato gerador do PIS e da COFINS, porem elas são tributadas pelo ICMS. O mesmo ocorre nas operações de doação ou distribuição de brindes.

Porem, de acordo com a SCI 13/2018, o contribuinte deve considerar o valor final do ICMS pago no mês, independente se dentro daquele valor a recolher contem operações que foram tributadas pelo ICMS mas não pelas contribuições. A projeção do cálculo informado pela Receita tem objetivo nítido de facilitar apenas o processo de exclusão do ICMS e sua posterior fiscalização, pois ela não espelha a real situação fática que ocorreu nas operações do contribuinte.

Em resumo:

1 – Encontre o valor do ICMS recolhido no mês;

2 – Encontre da proporção de cada receita segregada em relação a receita bruta total;

3 – Encontre o valor do ICMS a ser excluso aplicando o percentual encontrado da proporção de cada receita segregada em relação a receita bruta sobre o valor do ICMS total recolhido no mês;

4 – Exclua o valor do ICMS encontrado da receita segregada.

Onde encontrar o valor do ICMS a Recolher

d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto

Neste caso o contribuinte deverá, em primeiro momento, levantar os recibos ou os arquivos do SPED FISCAL ICMS/IPI no período em que foi solicitada a exclusão do ICMS da referida base das contribuições. Como regra geral, o valor do ICMS a recolher fica evidenciado no campo 13 do Registro E110 do SPED FISCAL.

Repare que o fisco utilizou a termo “preferencialmente” em virtude do fato de que alguns contribuintes podem ter processos que datam de anos anteriores a instituição da escrituração digital ou até mesmo podem estar, por algum motivo, desobrigados da entrega do arquivo no referido período.

Importante mencionar ainda que pode haver regras específicas a depender da legislação estadual de cada unidade da federação, e não necessariamente todo saldo a recolher do ICMS pode estar registrado no bloco E110, conforme previsto no item 55 da SCI 13/2018, transcrito abaixo:

Caso a legislação estadual de alguma Unidade da Federação venha a prever ou estabelecer que, em relação a determinadas operações, como as operações alcançadas por algum benefício fiscal, a correspondente apuração e escrituração do ICMS seja efetuada em separado, pode a escrituração fiscal digital da pessoa jurídica também contemplar parcelas de valores do ICMS a Recolher no Registro 1920: Sub-Apuração do ICMS. No referido registro de apuração em separado do imposto, o montante do ICMS a Recolher, também passível de exclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, está escriturado em seu Campo 11 (campo ‘VL_ICMS_RECOLHER_OA’).

Pessoa jurídica que esteja dispensada da escrituração do SPED FISCAL ICMS/IPI

e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.

Este procedimento deve ser adotado apenas se o contribuinte estiver dispensado da escrituração digital do ICMS no período abrangido pela decisão judicial.  Em substituição a escrituração, poderá ser utilizado outros documentos que também comprovem o respectivo valor de ICMS recolhido no mês, como as guias de recolhimento e seus respectivos comprovantes de pagamento, ou a GIA – Guia de apuração do ICMS, caso o contribuinte seja obrigado a entrega da obrigação acessória no seu Estado de origem.

Conclusão

Diante de todo o exposto, podemos verificar que os argumentos trazidos pelo fisco federal lhe favoreceram em diversos pontos, porem duas questões são notórias:

1 – Considerando que o valor a ser excluso é o ICMS a recolher, tem-se uma diminuição do valor a ser ressarcido as empresas que estavam considerando o ICMS destacado nos documentos fiscais. Sem contar ainda o tratamento daqueles contribuintes que, apesar de terem a tributação do PIS e da COFINS, tiveram saldo credor de ICMS e não saldo a recolher, e possivelmente não terão valores para excluir;

2 – Aproveitando sua tese, de que o ICMS a ser excluído é o a pagar no fim do mês, a RFB criou um método simplista de calculo, que facilita a fiscalização por parte do órgão, com base em um rateio que em nada condiz com a realidade das operações realmente praticadas pelo contribuinte.

É difícil acreditar que, depois de longos anos de discussão, e após ser apreciado pelo STF, este tema ainda não esteja totalmente pacificado. É de suma importância que o STF analise o quanto antes os embargos protelados pela PGFN e esclareça o mais rápido possível este imbróglio.

Daqui para frente cabe ao contribuinte avaliar os riscos e benefícios fiscais do cumprimento ou não da SCI 13/2018 e se será necessário também entrar com mais uma representação judicial para fazer valer seus direitos.

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