A polemica regulamentação da transferência de ICMS em operações interestaduais
10/11/2023
(3 semanas atrás)
2 comentários
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É do conhecimento geral que, em 1º de novembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária divulgou no Diário Oficial da União o Convênio ICMS n.º 174/2023. Este convênio estabeleceu normas para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos que possuem o mesmo proprietário, situados em estados diferentes, e apresenta orientações para a transferência dos…
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