A questão da essencialidade da tributação do ICMS sobre combustíveis

Como é de conhecimento geral, em face da tese fixada pelo STF no tema 745, ficou estabelecido que as alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral é inconstitucional, considerando os princípios constitucionais da essencialidade dos bens e serviços. Em decorrência dessa decisão, acirrou no meio jurídico as discussões acerca de igual aplicação quando o assunto envolve…
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