Tributário: Revista Digital
Volume 20, Número 63, novembro de 2019, ISSN 1676-4404

A questionável tributação do PIS/PASEP e da COFINS cumulativos sobre as receitas financeiras das instituições bancárias


Resumo

Este artigo tem por objetivo expor, com base na analise da legislação tributária e em uma pesquisa bibliográfica, a questionável tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, cumulativos, sobre as receitas financeiras das instituições bancárias. Em primeiro momento será evidenciado os aspectos legislativos que norteiam a criação das referidas contribuições. Em seguida, este trabalho discorre sobre uma breve analise dos métodos de apuração para depois analisar os aspectos técnico conceituais do termo faturamento previsto na Lei 9.718/98 e na jurisprudência dos tribunais, em especial a do STF. Foi necessário ainda, no final da pesquisa, fazer uma abordagem relativa à incidência do PIS/ PASEP e da COFINS a partir das novas disposições trazidas pela Lei 12.973/14 que tratou de alargar a base de calculo dos referidos tributos. Por fim, é feita uma analise crítica, com base nos dados levantados, de que a tributação das referidas contribuições sobre as receitas financeiras das instituições bancárias é ainda altamente questionável, podendo o contribuinte discutir perante o fisco sua incidência.

Palavras Chaves: Instituições Bancárias. COFINS. PIS/PASEP. Receitas Financeiras. Tributação.

Sumário

Introdução
1 – Analise histórico legislativo da criação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS
2 – Dos métodos de apuração das contribuições sociais
2.1 Regime cumulativo
2.2 Regime não cumulativo
3 – Da abrangência do termo faturamento para efeito de incidência da contribuição para o PIS/PAESP e da COFINS
4 – Do alargamento da base de calculo introduzida pela Lei 12.973/14
5 – Da controversa tributação das receitas financeiras na modalidade cumulativa das instituições bancárias
6 – Conclusão
Referências

Introdução

O debate a cerca da incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre as denominadas “receitas financeiras” das instituições bancárias apresenta lugar de destaque no direito tributário brasileiro. Isso porque temos de longa data um árduo enfrentamento nos tribunais entre contribuintes e o fisco que discutem o que seria o termo “faturamento” para fins de tributação das contribuições sociais em questão.

De um lado temos uma hipótese mais restritiva de abrangência da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS defendida pelos contribuintes, que por obvio, querem pagar o mínimo de tributos possível. Tal tese sustenta que o termo faturamento, na forma prevista na Lei n° 9.718/1998 (BRASIL, 1998a), se constitui apenas dos ingressos das atividades típicas e ordinárias da pessoa jurídica. (venda de mercadorias e prestação de serviços)

De acordo com a Lei 4.595/1964, (BRASIL, 1965) são consideradas “instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, no entendimento dos contribuintes, só poderiam ser tributadas pelas contribuições PIS/PASEP e COFINS as receitas advindas das atividades operacionais tais, como, por exemplo, a administração e manutenção de contas bancárias.

Já o fisco sustenta uma hipótese mais abrangente da incidência das referidas contribuições. Alem dos ingressos obtidos das atividades típicas das instituições bancárias, a receita advinda da intermediação bancaria tais como operações de crédito, de cambio, arrendamento mercantil, dentre outras, deveriam também ser alcançadas pela incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS.

Logo, o estudo dessa emblemática se faz oportunamente interessante na medida em que contribui para o aumento do debate e conhecimento das variáveis que cercam o assunto, já que o tema carece ainda de apreciação e definição pelo Supremo Tribunal Federal. O posicionamento acerca do alcance do conceito de faturamento deve ser esclarecido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 609.096/RS, leading case da matéria, que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski.

Neste artigo, em primeiro momento, serão evidenciados os aspectos legislativos que norteiam a criação das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Em seguida, este trabalho discorre sobre uma breve analise dos métodos de apuração, para depois buscar na legislação, jurisprudência (em especial a do STF) e doutrina os aspectos técnico conceituais do termo faturamento previsto na Lei 9.718/98. Foi necessário ainda, no final da pesquisa, fazer uma abordagem relativa à incidência do PIS/ PASEP e da COFINS a partir das novas disposições trazidas pela Lei 12.973/14 que tratou de alargar a base de calculo dos referidos tributos. Por fim, é feita uma analise crítica, com base nos dados levantados, de que a tributação cumulativa das referidas contribuições sobre as receitas financeiras das instituições bancárias, apesar de todas as mudanças legislativas e jurisprudenciais ocorridas ao longo dos anos, continua sendo altamente questionável, podendo o contribuinte discutir perante o fisco sua incidência.

1 – Analise histórico legislativo da criação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS

A Constituição Federal de 1967, inicialmente, estabeleceu seu texto, a garantia de diversos direitos aos trabalhadores que visasse estabelecer a melhoria de sua condição social.  Um desses direitos seria a integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos. (BRASIL, 1967)

De tal feita, a Lei Complementar 7 de 1970 instituiu o Programa de Integração Social (PIS) que tinha como cunho principal promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. (BRASIL, 1970)

Três meses após a publicação da Lei Complementar 7 de 1970, foi publicado também a Lei Complementar 8 de 1970. Em analogia ao PIS, foi instituído o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) com vistas a custear determinados benefícios aos servidores púbicos, como o auxilio na compra da casa própria.

A lei complementar que instituiu o PIS previa em seu texto que as contribuições seriam devidas com bases em percentuais pré-estabelecidos sobre o “faturamento” das empresas. A base de calculo, neste caso, era o faturamento ocorrido seis meses antes da ocorrência do fato gerador.

A partir de 1º de julho de 1976, os fundos constituídos pelo PIS e o PASEP foram unificados, passando a ter a denominação PIS-PASEP. (BRASIL, 1975)

Já por força do Decreto-Lei nº 1.940, de 1982, foi instituído Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) cujo objetivo era de “custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor”. (BRASIL, 1982a)

A incidência do FINSOCIAL, inicialmente, se dava mensalmente através de 0,5 pontos percentuais estabelecidos sobre a “receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras.” (BRASIL, 1982b)

Posteriormente, tal ocorrência foi modificada passando a estabelecer que a incidência do FINSOCIAL fosse sobre “a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda”. (BRASIL, 1982c)

A Constituição de 1988 recepcionou as duas contribuições mencionadas anteriormente.  O PIS/PASEP continua vigente porem com suporte em nova legislação. Já o FINSOCIAL foi substituído pela COFINS. (BRASIL, 1991)

Por fim, em 1998, o legislador tratou de unificar a legislação de ambas as contribuições sociais, ao qual foi feito através da Lei 9.718/98.

2 – Dos métodos de apuração das contribuições sociais

Para melhor compreensão da incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS se faz necessária uma explanação a respeito dos métodos existentes de apuração dos respectivos tributos. Atualmente temos o regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, e o regime não cumulativo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.

2.1 Regime cumulativo

O regime cumulativo previsto na Lei 9.718/98 prevê, atualmente, a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o faturamento das pessoas jurídicas.  Tal faturamento compreende hoje a definição de receita bruta mencionada no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973/14) (BRASIL, 1998b)

A Lei 9.718/98 estabelecia inicialmente em seu texto que, para fins de incidência das contribuições ora em analise, a expressão faturamento se equiparava a receita bruta, sendo esta, por definição expressa da própria Lei, “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.

Ou seja, pretendia-se com a edição da Lei 9.718/98 alargar a base de calculo do PIS/PASEP e da COFINS, o que a época de sua edição, contrariava os dizeres constitucionais vigentes. Tanto o é que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da lei nº 9.718/98 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR onde ficou assentado que o conceito de faturamento se referia estritamente as receitas advindas das venda de bens e prestação de serviços.

Nesse regime, a base de calculo, ou seja, o faturamento obtido das venda de bens e prestação de serviços, poderá sofrer variações de acordo com as operações praticadas pelo contribuinte. Isso porque, dessa base de calculo podem ser deduzidas diversos valores que não a compõem, como as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Logo, para encontro da respectiva base de calculo no regime cumulativo será necessário encontrar o faturamento do contribuinte, e deduzir as quantias expressamente previstas em Lei. Sobre esse montante será aplicado às alíquotas de 0,65% para o PIS/PASEP e 3% para a COFINS.

A característica primordial nesse regime é a impossibilidade do contribuinte deduzir as contribuições pagas nas etapas anteriores ao faturamento. A incidência nessa modalidade é definitiva, (em cascata) e a cada etapa de produção as contribuições são devidas sobre o faturamento sem possibilidade de desconto das contribuições pagas nas etapas anteriores.

Geralmente este regime é adotado pelas companhias que adotam a tributação do IRPJ com base no Lucro presumido ou quando a legislação expressamente determina a sua utilização.

2.2 Regime não cumulativo

O regime não cumulativo foi instituído posteriormente a publicação da Lei 9.718/98, e sua aplicabilidade está inserta na Lei 10.637/02, que trata do PIS/PASEP e na Lei 10.833/03 que trata da COFINS. Nessa modalidade, atualmente, a incidência das contribuições se faz sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

De igual forma no regime cumulativo, nos termos da atual legislação vigente, o conceito de receita bruta equipara-se ao de faturamento, onde o termo corresponde à definição citada no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973/14) Da base de calculo, (Receita Bruta) também podem ser descontadas, ou simplesmente não a integram, para efeitos de apuração, diversas rubricas previstas na legislação, como vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.

A característica marcante nessa modalidade é a possibilidade de descontar créditos de determinados custos/despesas expressamente previstos em Lei. É de longe também a sistemática mais controversa de apuração das respectivas contribuições, já que também ao contribuinte é permitido descontar créditos sobre gastos considerados insumos. Como o legislador não definiu de forma específica o que seria “insumo” para fins de tributação, tem-se uma larga e indeterminada discussão sobre o tema entre fisco versus contribuinte sobre o alcance desse instituto.

A modalidade não cumulativa das contribuições PIS/PASEP e COFINS também se destacam por ser uma metodologia diferente da praticada quando comparada com outros tributos existentes no Brasil, e, inclusive, adotados por outros Países. Como regra, os créditos possíveis de serem apropriados são gerados internamente, de acordo com os custos/despesas assumidos pelo contribuinte em seu processo de produção de mercadorias ou prestação de serviços, e não pelo valor pago nas etapas anteriores, como acontece no caso da não comutatividade do ICMS/IPI.

Como regra geral, as empresas enquadradas nesse regime sujeitam-se também a apuração do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Real.

3 – Da abrangência do termo faturamento para efeito de incidência da contribuição para o PIS/PAESP e da COFINS


A analise do alcance do termo faturamento para efeito de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS é de extrema importância, pois de tal conceito surge a base de calculo dos tributos sociais em questão. Por falta de uma definição mais concisa por parte do legislador tributário em dar contornos que limitem o campo de abrangência do termo faturamento, o tema já foi debatido diversas vezes nos tribunais, e ainda não temos um posicionamento concreto na jurisprudência, conforme será abordado adiante.

Tanto o é que existe no STF discussão acerca desta matéria, no Recurso Extraordinário (RE) nº 609.096/RS, ao qual ainda não foi esclarecido o alcance do que seria a expressão faturamento. Com repercussão geral reconhecida (Tema 372) o Supremo irá estabelecer os limites do conceito do faturamento constantes na Lei 9.718/98. Desta forma, o julgamento do leading case impactará diretamente a incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições bancárias.

Para melhor compreensão e analise do termo faturamento se faz necessária uma busca histórico-legislativa, doutrinária e jurisprudencial. O levantamento histórico evolutivo acerca da definição sobre o conceito de faturamento, e consequentemente, a base de calculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, facilitará o estudo e compreensão da controvérsia em torno da incidência sobre as receitas financeiras das instituições bancárias.

A CF/88 previa em seu texto original que os custos relativos a seguridade social seria financiado por toda sociedade e também por meio das receitas oriundas das contribuições sociais que incidiriam sobre o faturamento das empresas. (BRASIL, 1988)

Para o STF, a época anterior EC nº 20, de 1998, interpretava-se o conceito de faturamento como sendo os ingressos provenientes estritamente da venda de mercadorias e prestação de serviços. (RE n. 150.755/PE) Dessa forma, as demais receitas provenientes de outras atividades que não sejam aquelas que representam a atividade principal das empresas não se enquadrariam como faturamento, logo não alcançaria a incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS.

No Direito Comercial tradicional, fatura era o instrumento do contrato de compra e venda mercantil.  O documento no qual o comerciante, nas suas vendas por atacado feitas a outro comerciante, fazia constar os elementos essenciais do contrato de compra e venda mercantil.  A análise do antigo Código Comercial, (art. 219), e da Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968 (artigos 1° e 2°) nos leva a concluir que o termo faturamento, significa o somatório dos valores das vendas de mercadorias e de prestação de serviços, seja a vista, seja a prazo. (Estudos doutrinários – Compensação da COFINS com a CSL)

Nas palavras de MARIA HELENA DINIZ:

Faturamento é a formação ou extração da fatura comercial relativa às mercadorias vendidas e receita é a quantia integrante de um patrimônio, a soma pecuniária recebida resultado de vendas à vista ou de prestação de serviços levadas a efeito em certo período. (DINIZ, Maria Helena, 1998, p. 524)

Reforçando tal hipótese, temos também a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que, segundo o STF a época da edição do referido diploma normativo, entendeu que o previsto na lei nº 9.718/98 não a atendia o disposto no texto constitucional vigente deforma ao qual consignou o constituinte. (RE nº 346.084/PR) A Lei em questão expressamente equiparava os termos faturamento e receita bruta. Porem o STF firmou seu entendimento no sentido de que o faturamento correspondia receita derivada da venda de bens e/ou prestação de serviços, já a receita bruta representava a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ou seja, incluso também as denominadas receitas não operacionais.

Podemos destacar também nas palavras de Kiyoshi Harada que a expressão faturamento corresponde ao ato de relacionar a emissão de faturas que ocorre apenas nas vendas na venda de mercadorias e prestação de serviços:

Faturamento é o ato de faturar podendo, significar, também, o somatório de diversas faturas, conforme ficou consagrado na prática comercial, quando se diz que o faturamento mensal de determinada empresa é de tantos reais, expressando o volume de vendas realizadas. É nesse último sentido que deve ser entendida a palavra faturamento utilizada pelo texto constitucional. (Harada, 2017)

Porem, posteriormente, por meio da EC nº 20, de 1998, foi adicionado no texto constitucional, e ao lado do termo faturamento contido no art. 195, I, b, da CF/88, a expressão “receita bruta”. Tal inclusão possibilitou a fazenda publica de firmar tese, a partir da vigência da EC n° 20/1998, no sentido de que os termos se equivaliam (receita e faturamento) já que o legislador constituinte os colocou no mesmo patamar.

Nas palavras de Hugo de Brito Machado, a EC n° 20/1998 notadamente ampliou as bases de incidência das contribuições para favorecer o aumento da arrecadação:

A EC 20/98 ampliou tais bases, para dar amparo à pretensão da Receita Federal e do INSS de tributar empresas sem empregados, receita não operacional, verbas de natureza não salarial etc.,pretensão esta que vinha sendo contida pela jurisprudência. (Machado, 2017) (Grifo nosso)

Esta hipótese defendida pela Fazenda Nacional também foi apresentada pelo ministro Cesar Peluso no julgamento do RE nº 346.084/PR, ocasião no qual foi parcialmente vencido. Segundo o ministro tal conceito, seguindo os termos do julgamento proferido no RE nº 170.755/PE, que equiparou o termo faturamento ao de receita bruta, se traduzia na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, e não apenas àquelas advindas das venda de mercadorias e prestação de serviços. (SZELBRACIKOWSKI, 2011)

Porém, o ministro Marco Aurélio, juntamente como os demais ministros da Corte, entendeu que se houvesse quanto a aplicação do conceito de faturamento para instituições financeiras ou outras hipóteses, a questão deveria ser analisada através de recurso próprio, conforme relatado a seguir na conversa entre o ministro Redator do acórdão e o ministro César Peluso:

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.

Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Mas, ministro, seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses, envolvendo uma dúvida quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Mas passa pela cabeça de outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Não pretendo, neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.
E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo, e não objetivo, e a única controvérsia é esta: o alcance do vocábulo “faturamento”. E, a respeito desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: É o que estou fazendo: esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): Senão, em vez de julgarmos as demandas que estão em mesa, provocaremos até o surgimento de outras demandas, cogitando de situações diversas. (SZELBRACIKOWSKI, 2011)

Do dialogo entre os ministros podemos extrair que o debate a cerca do instituto do alcance do termo faturamento para fins de tributação das contribuições PIS/PASEP e COFINS é extremamente intenso na medida em que não se tem um qualificação estrita na legislação tributária. Apesar de anteriormente a EC 20/1998 a jurisprudência majoritária do STF era no sentido de considerar apenas a venda de mercadorias e prestação de serviços como sendo faturamento para fins da exação tributária, tivermos debates posteriores ao RE nº 346.084/PR onde se decidiu, monocraticamente, que o tal instituto era mais amplo e alcançaria a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.

Nesse diapasão, considerando a indefinição dos conceitos relacionados a base de calculo do PIS/PASEP e da COFINS, como era de se esperar, chegou a Suprema Corte a discussão relativa ao conceito de faturamento à luz das receitas das instituições financeiras. No Recurso Extraordinário nº 609.096/RS interposto pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o STF irá esclarecer o alcance do termo faturamento e consequentemente a definição da base de calculo e a incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições bancárias.

4 – Do alargamento da base de calculo introduzida pela Lei 12.973/14

No Brasil, por muito tempo, a legislação tributaria influenciava diretamente o modelo de fazer contabilidade no País. Isso porque, a maiorias dos dispositivos legais publicados pelo legislador tributário criava institutos próprios para efeitos de apuração dos tributos, não adotando os conceitos praticados na contabilidade. Assim passou a existir a Contabilidade Tributária, aquela voltada para atender as demandas do fisco, e a Contabilidade Comercial, aquelas voltada para munir de informações os usuários, como investidores, sócios, administradores, dentre outros.

Como amostra dessa distancia entre o fisco e contribuinte, é importante mencionar as palavras do Professor Paulo Henrique Pegas, que nos traz um exemplo prático de como isso acontece na realidade:

O melhor exemplo disso é o registro contábil da depreciação, que sempre foi feito pelos prazos determinados pelo Fisco, a despeito do prazo efetivo de vida útil a ser bem diferente do prazo fiscal na maioria dos casos. E num momento de enorme mudança nas praticas contábeis a legislação fiscal precisa se posicionar para direcionar os contribuintes em relação ao calculo dos pesados tributos federais, especificamente IR, CSLL, PIS e COFINS. (Pegas, 2012, p. 94)

Porém, visando alinhar os conceitos internacionalmente adotados em países desenvolvidos, principalmente nos Estado Unidos, foi editado no Brasil as Leis 11.637/07 e 11.941/09, que trouxeram diversas alterações de extrema importância que modificava a estrutura e a forma ao qual eram tratadas as informações contábeis no Brasil. Para os Contabilistas a nova legislação passou a ser um marco de aproximação entre as normas brasileiras e as regras definidas pela Contabilidade Internacional.

A partir das alterações instituídas pelas Leis 11.637/07 e 11.941/09 se viu necessária a modificação e aproximação da legislação tributária com as regras de contabilidade. Diante do alto grau de complexidade em que a matéria demandava do legislador tributário, o mesmo não conseguiu, na mesma, velocidade, emanar regras que tratasse da forma de apuração de alguns tributos, de acordos com as novas regras de contabilidade, em especial o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Diante desse cenário foi o criado o RTT – Regime Tributário de Transição que foi opcional para os anos de 2008 e 2009 e obrigatório a partir de 2010. O RTT ficou conhecido e caracterizado como uma regime de neutralização tributaria pois não admitia que o contribuinte apurasse seu tributos considerando as alterações introduzidas pelas Leis 11.637/07 e 11.941/09 que modificassem o critério de reconhecimentos de receitas, despesas e custos. Na pratica, as empresas adotavam os padrões internacionais de contabilidade mas na apuração dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) deveria se respeitar, as regras tributárias vigentes até 31 de dezembro de 2007.

Com a edição da Lei 12.973/14 o Regime Tributário de Transição veio a ser revogado (Brasil, 2014), e o dispositivo legal em questão passou a prever as tratativas referentes a apuração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS a serem observadas por aqueles que adotam as regras de contabilidade alinhadas aos padrões internacionais de contabilidade. Uma dessas alterações verificadas por meio do seu artigo 52, que alterou o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi o alcance do termo faturamento disposto naquele dispositivo.

Com a alteração promovida pela Lei 12.973/14, o artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que tratava da incidência cumulativa das contribuições PIS/PASEP e COFINS, passou a ter a seguinte expressão: “O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977”.

Temos então que, a partir da vigência das alterações promovidas pela Lei 12.973/14, que o alcance do termo faturamento alcança os institutos definidos no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, (também alterado pela Lei 12.973/14) transcrito a seguir:

Art. 12.  A receita bruta compreende:
I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II – o preço da prestação de serviços em geral
III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Brasil, 1977)
Sintetizando através do quadro abaixo temos:

(Pegas, 2018. Item 3.3)

Dessa forma, a partir da vigência da Lei 12.973/14, a incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo passaram a alcançar, alem as receitas oriundas da venda de mercadorias ou prestação de serviços ordinárias do contribuinte, também o resultado auferido em operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal que não esteja no alcance das demais receitas citadas anteriormente. Em suma, o que qualificará a receita bruta não é mais a sua origem, mas, sim, o fato de derivar da atividade principal da pessoa jurídica. (Revista da PGBC, 2017a)

Ressalte-se porem que, apesar de a Lei 12.973/14 ter sinalizado um possível alargamento na base de calculo das referidas contribuições no método cumulativo, é importante citar que o legislador não especificou o alcance do que viria a ser receita da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica em quantidades ou em percentuais. Considerando essa subjetividade, pode haver novos embates a respeito da incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS cumulativos sobre as receitas financeiras das instituições bancárias, que podem alegar arbitrariedade do fisco na definição desses institutos em face de não haver amparo legal para enquadramento das receitas.

5 – Da controversa tributação das receitas financeiras na modalidade cumulativa das instituições bancárias

As instituições financeiras, principalmente, as instituições bancárias, tem papel relevante na movimentação da economia do Brasil. Segundo dados do Relatório de Estabilidade Financeira divulgado pelo Banco Central em 2018, apenas os 4 maiores banco do Pais concentraram 78,51% do mercado de crédito em 2017.(Agencia Brasil, 2018)

Na esfera tributária tais instituições também se destacam por serem consideradas dentro de um ramo diferenciado de atuação, podendo sofrer distinções a esse respeito. Nesse sentido o STF já declarou ser constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras no julgamento dos recursos extraordinários 656089 e 599309.

No recurso extraordinário 599.309 a Corte Suprema fixou a tese de que:

É constitucional a contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

Relativo ao julgamento do RE 656.089 o STF fincou seu entendimento no sentido de que:

É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a ela legalmente equiparadas.

Em face disso, é mister o aprofundamento dos estudos relativos a tributações dessas instituições, e a tributação do PIS/PASEP e da COFINS sobre suas as receitas acaba por ter um papel de destaque na literatura do direito tributário em virtude do amplo debate a cerca do alcance do conceito de faturamento ou receita. Para adentrarmos verificação da questionável tributação dos PIS/PASEP e da COFINS, cumulativos, sobre as receitas financeiras das instituições bancárias, se faz necessário a analise do que venha ser o uma instituição financeira, assim como estabelecer limites relativos a suas atividades ordinárias daquelas que se distanciam do seu objeto principal.

Nos termos da Lei 4.595/1964, temos a seguinte definição:

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (Brasil, 1965)

Já para o Banco Central temos que:

Banco é a instituição financeira especializada em intermediar o dinheiro entre poupadores e aqueles que precisam de empréstimos, além de custodiar (guardar) esse dinheiro. Ele providencia serviços financeiros para os clientes (saques, empréstimos, investimentos, entre outros). (Banco Central, 2019)

Em face dos conceitos acima estabelecidos, depreende-se que a função ordinária de uma instituição bancária é captar recursos de terceiros (poupadores) que desejam ter esses montantes sob custódia. (guarda, proteção) Em segundo momento, tem-se que na necessidade de movimentação dos recursos por parte dos clientes, a instituição acaba por oferecer os demais serviços complementares, como saques em caixas eletrônicos, acesso a internet bank, produtos de investimentos, empréstimos, dentre outros.

Logo, tais instituições se enquadram como prestadores de serviços que tem como objetivo principal a guarda de valores de terceiros. Em analogia, apesar de se tratar de conceito da legislação tributária do ISS e não do PIS/PASEP e da COFINS, podemos citar o item 15 da lista anexa, da Lei Complementar nº 116/03, que estabelece o rol de serviços bancários aos quais está sujeitos a tributação do imposto municipal:

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. (Brasil, 2003)
Atividade principal de qualquer empresa é relacionada através do seu CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um código que é especificado para a Receita Federal no momento da constituição de uma companhia. Tal código pode ser incluso como primário (atividade principal) ou secundário (atividade complementar).
O CNAE utilizado para as instituições bancárias é o 6422-1/00, assim estruturado:
Seção: K  ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
Divisão:64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
Grupo: 64.2 Intermediação monetária – depósitos à vista
Classe: 64.22-1 Bancos múltiplos, com carteira comercial
Subclasse: 6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial
Notas Explicativas:
Esta subclasse compreende:
– as atividades das instituições financeiras que concentram em uma única empresa atividades operacionais distintas, que são denominadas carteiras, estando autorizadas a receber depósitos à vista, em contas correntes. Estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas respectivas carteiras
Para se caracterizar como banco múltiplo com carteira comercial, a instituição deve ter, no mínimo, duas das seguintes carteiras, sendo uma obrigatoriamente comercial:
– comercial
– de investimento ou de desenvolvimento, a última exclusiva para bancos públicos
– de crédito imobiliário
– de crédito financiamento e investimento
– de arrendamento mercantil (leasing financeiro)
(IBGE, 2019)

Dentre os produtos complementares oferecidos pelos bancos, é importante destacar o papel dos empréstimos, que faz surgir o chamado spread bancário, que se constitui em receita financeira para as instituições bancárias. O spread bancário, em termos simplificados, é a diferença entre a taxa de juros cobrada aos tomadores de crédito e a taxa de juros paga aos depositantes pelos bancos. Em outras palavras, é a diferença entre a remuneração que o banco paga ao aplicador para captar um recurso e o quanto esse banco cobra para emprestar o mesmo dinheiro. (Wikipédia, 2019)

Porém tal receita financeira (spread bancário) não encontra amparo em previsão legal expressa que o enquadre como faturamento principal dos bancos, como também, em analogia, e de acordo com os conceitos demonstrados anteriormente, (Lista de serviços LC 116/03 e Classificação CNAE) não se coaduna com outros institutos do direito tributário e privado. Assim o sendo, os contribuintes defendem que a tributação do PIS/PASEP e da COFINS não deve ocorrer sobre os ingressos decorrentes dessas operações.

Por outro lado, temos a Fazenda Nacional que sustenta em sua tese uma hipótese mais abrangente para o conceito de faturamento e assim acaba por aumentar a base de calculo do PIS/PASEP e da COFINS. O Fisco federal acredita que as receitas que decorram das demais atividades empresarias, não apenas as típicas, também são bases tributáveis, associando seu posicionamento a institutos definidos pela contabilidade.

A contabilidade não tem como pressuposto primário atender apenas o fisco, dessa forma é necessário por ela registrar todos os ingressos assim como as despesas, independente de sua natureza jurídica. Podemos assim observar que as receitas registradas na contabilidade têm natureza econômica (abrangente), conforme constatamos na definição do PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 30 (R1):

Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido,exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários.(Brasil, 2019) (Grifo nosso)

Utilizando a analogia na interpretação da norma tributária nos termos do CTN – Código Tributário Nacional (Brasil, 1966), observa-se que o alargamento da base de calculo do PIS e da COFINS defendida pela Receita Federal não é aplicado apenas às instituições bancárias e sim a outros ramos de atuação. Na atividade de Seguros, por exemplo, o fisco aplica a tributação das referidas contribuições sobre as receitas financeiras advindas dos “investimentos compulsórios” aos quais estão submetidas às empresas seguradoras.

Uma empresa seguradora tem objeto principal a prestação de serviços de seguros, sendo sua receita principal o recebimento dos prêmios em virtude dos contratos firmados. Porem, por força legal (Brasil, 1966) tais empresas estão obrigadas a constituir reservas e provisões técnicas que são destinadas a investimentos em ativos que possam proteger e reguardar os segurados das obrigações que foram assumidas pela seguradora.

Esses investimentos podem gerar juros que serão ingressos recebíveis pelas seguradoras. E no âmbito de entendimento da Receita Federal, essas receitas são possíveis de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, conforme destacado abaixo:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS
As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da COFINS em regime de apuração cumulativa.
A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social.
As variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da COFINS de sociedade seguradora, desde que vinculadas às operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira.
Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Como complemento do preço de venda compõem, necessariamente, a base de cálculo da COFINS das sociedades seguradoras.
VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 83, de 24 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2°, 3°, §1°, 2°, inciso IV, § 5° e § 6°, e 6°, inciso II; Decreto n° 3.000, de 1999, arts. 278 a 280, 373, 375 e 378; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Decreto-Lei nº 73, de 1966, arts. 28, 29 e 84; Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, §1°; Lei n° 11.941, de 2009, art. 15, §3°; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 2º e 52; Parecer Normativo CST n° 21, de 1979; Resolução CMN nº 4.444, de 2015; Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 1993.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP em regime de apuração cumulativa.
A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social.
As variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP de sociedade seguradora, desde que vinculadas às operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira.
Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Como complemento do preço de venda compõem, necessariamente, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP das sociedades seguradoras.
VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 83, de 24 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2°, 3°, §1°, 2°, inciso IV, §5° e §6°, e 6°, inciso II; Decreto n° 3.000, de 1999, arts. 278 a 280, 373, 375 e 378; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Decreto-Lei nº 73, de 1966, arts. 28, 29 e 84; Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, §1°; Lei n° 11.941, de 2009, art. 15, §3°; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 2º e 52; Parecer Normativo CST n° 21, de 1979; Resolução CMN nº 4.444, de 2015; Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, de 1993. (Brasil, 2018) (Grifo nosso)

6 – Conclusão

Diante de toda a legislação exposta, assim como a análise da jurisprudência dos tribunais, em especial a do STF, podemos concluir que a partir da Constituição de 1988 até a edição da Lei nº 9.718/98 existe uma forte linha de entendimento de que as receitas financeiras, ou as receitas não operacionais, não compõem o faturamento das empresas porque esta se traduz apenas nos ingressos da venda de mercadorias e prestação de serviços no sentido estrito. Em face disso, tem-se que nesse período seria inviável submeter às receitas financeiras das instituições bancárias a incidência do PIS/PASEP e da COFINS cumulativos, considerando a não previsão legal expressa e a posição majoritária da jurisprudência.

Observou-se também que o legislador infraconstitucional tentou por meio da publicação da Lei nº 9.718/98 aumentar a base de incidência das contribuições cumulativas ao prever em seu texto a equiparação do conceito de faturamento ao de receita. Porém verificou-se que, a época da edição de tal ato legal, essa hipótese não prevaleceu, sendo rechaçado pelo próprio STF ao garantir a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718.

Apesar da jurisprudência favorável a incidência das contribuições sobre o faturamento das empresas, o legislador constitucional tratou fixar o termo receita bruta ao lado de faturamento no art. 195, I, b, da CF/88 através da Emenda Constitucional 20, de 1998. A partir dai a fazenda nacional passou a ter mais um amparo que reforçava a tese de que todas as receitas obtidas nas atividades empresariais, seja faturamento ou receita, seria base tributável das contribuições PIS/PASEP e COFINS.

Apesar da mudança constitucional, a jurisprudência majoritária prevaleceu no sentido de submeter à incidência das contribuições apenas sobre o faturamento das empresas. Relativamente à tributação do PIS/PASEP e da COFINS cumulativos sobre as receitas financeiras das instituições bancárias é necessário aguardar ainda o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 609.096 ao qual o STF irá estabelecer o que deva ser considerado faturamento para efeitos de base de calculo das contribuições no regime cumulativo.

Ressalte-se ainda que foi possível extrair da pesquisa que a Lei 12.973/14 aumentou a base de incidência das contribuições cumulativas ao redefinir o conceito de faturamento acrescentando que esse instituo alcança também o resultado auferido em operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal que não esteja no alcance das demais receitas do contribuinte. Logo, a partir da vigência da Lei 12.973/14, a fazenda nacional poderá submeter, a priori, as receitas não operacionais a tributação do PIS/PASEP e a COFINS cumulativos na medida em que se tem norma infraconstitucional prévia para embasamento de aplicação, afetando assim as receitas financeiras das instituições bancárias.

Por fim, foi exposto, com base na analise prévia da Lei 12.973/14, que este dispositivo legal, apesar de alargar a base de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo, não estabeleceu parâmetros, em números ou percentuais, do que venha ser as receitas da atividade principal e aquelas que se distanciam do objeto social das empresas. Em face disso, considerando que o fisco não pode simplesmente arbitrar bases para tributação sob pena de fugir ao principio da legalidade, a tributação das receitas financeiras das instituições bancárias continuará sendo controversa e questionável, podendo o contribuinte discutir sua incidência perante a fazenda nacional.

Referências

(1965). Brasil. Congresso Nacional. Art. 17° da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Altera a Legislação Tributária Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 31 de dezembro de 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L4595.htm Acesso em: 02 mar. 2019.

(1966a). Brasil. Congresso Nacional. Art. 108, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 25 de outubro de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm. Acesso em: 08 abr. 2019.

(1966b). Brasil. Congresso Nacional. Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 21 de novembro de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073.htm. Acesso em: 08 abr. 2019.

(1967). Brasil. Congresso Nacional. Art. 158° da Constituição Federal de 1967. Brasília, 24 de janeiro de 1967; Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm

(1970). Brasil. Congresso Nacional. Art. 1° da Lei Complementar 7 de 1970. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 7 de setembro de 1970. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp07.htm

(1975). Brasil. Congresso Nacional. Lei Complementar 11 de 1975. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, 11 de setembro de 1975. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp26.htm

(1982a). Brasil. Congresso Nacional. Art. 1° do Decreto-Lei nº 1.940, de 1982. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo Brasília, em 25 de maio de 1982. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Decreto-Lei/Del1940.htm

(1982b). Brasil. Congresso Nacional. Art. 1°,§ 1º, do Decreto-Lei nº 1.940, de 1982. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo Brasília, em 25 de maio de 1982. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Decreto-Lei/Del1940.htm

(1982c). Brasil. Congresso Nacional. Art. 1°,§ 1º, “a”, do Decreto-Lei nº 1.940, de 1982. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo Brasília, em 25 de maio de 1982. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Decreto-Lei/Del1940.htm

(1988). Brasil. Congresso Nacional. Art. 195° da Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 23 mar. 2019.

(1991). Brasil. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 de dezembro de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp70.htm. Acesso em: 02 abr. 2019

(1998a). Brasil. Congresso Nacional. Art. 2° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 de novembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718compilada.htm. Acesso em: 02 mar. 2019.

(1998b). Brasil. Congresso Nacional. Art. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 de novembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718compilada.htm. Acesso em: 17 mar. 2019.

(2003). Brasil. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 de julho de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp116.htm. Acesso em: 08 abr. 2019.

(2014). Brasil. Congresso Nacional. Art. 117° da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a Legislação Tributária Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, de 13 de maio de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm. Acesso em: 01 abr. 2019.

(2019). Brasil. Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1). Disponível em: http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=61. Acesso em: 16 abr. 2019.

Wikipédia, Spread. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Spread. Acesso em: 08 abr. 2019.

Agencia Brasil. Quatro bancos concentram 78,5% do crédito no País. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-04/quatro-maiores-bancos-concentram-785-do-credito-no-pais. Acesso em: 12 abr. 2019.

Banco Central. O que é banco (instituição financeira). Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/bancoscaixaseconomicas.Acesso em: 10 abr. 2019.

Brasil. Receita Federal: Solução de consulta COSIT Nº 126, de 14 de Setembro de 2018. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95344l. Acesso em: 08 abr. 2019.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Saraiva, 1998 v. 2, p. 524 e v. 4, p. 51

Estudos doutrinários – Compensação da COFINS com a CSL. Disponível em: http://sistemas.qis.com.br:8084/hugomachado/conteudo.asp?home=1&secao=2&situacao=2&doc_id=19#. Acesso em: 25 mar. 2019.

Harada, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 251.

Machado, Hugo de Brito. Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 138.

Pegas, Paulo Henrique Barbosa. Manual de Contabilidade Tributaria. 7. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2012, p. 94

Pegas, Paulo Henrique Barbosa. PIS e COFINS. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 23.

Revista da PGBC. A Controvertida Relação entre as Receitas Financeiras e a Base de Cálculo do PIS e da COFINS Incidente sobre Instituições Financeiras no Regime Cumulativo. Brasília – v. 11 – n. 1 – p. 139. Disponível em: https://sachacalmon.com.br/publicacoes/artigos/a-controvertida-relacao-entre-as-receitas-financeiras-e-a-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/. Acesso em 16 abr.2019

Supremo Tribunal Federal. Acórdão. RE 318160, DJ 17.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso. Recorrente: União Federal. Recorrido: PENNACCHI INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRAS. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1958755. Acesso em 12 abr.2019

Supremo Tribunal Federal. Acórdão. RE 346.084/PR. Recorrente: Divesa Distribuidora Curitibana de Veículos. Recorrida: União. Relator: Min. Ilmar Galvão. Brasília, DF, 09 de novembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 set. 2006, p. 19. Disponível em:<http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 23 mar. 2019.

Supremo Tribunal Federal. Acórdão. RE 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006. Recorrente: União Federal. Recorrido: FORMISA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Disponível em:  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=4212591. Acesso em 12 abr.2019

Supremo Tribunal Federal. Acórdão. RE n. 150.755/PE. Recorrente: União Federal. Recorrido: Nordeste Segurança de Valores Ltda. Relator: Min. Carlos Velloso. Brasília, DF, 18 de novembro de 1992. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 ago. 1993, p. 16.322. Disponível em: http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 23 mar. 2019.

Supremo Tribunal Federal. Acórdão. RE 367.482, DJ 28.11.2005. Recorrente: União Federal. Recorrido: GEMÜ INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS E METALÚRGICOS LTDA. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2077623. Acesso em 12 abr.2019

Supremo Tribunal Federal. STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=380495. Acesso em: 12 abr. 2019.

SZELBRACIKOWSKI, Daniel Corrêa. Conceito de faturamento causa insegurança jurídica. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2011-abr-15/interpretacao-conceito-faturamento-ainda-gera-duvidas-stf. Acesso em: 04 abr. 2019.


Para citar em formato ABNT:
SOUZA, Jefferson. A questionável tributação do PIS/PASEP e da COFINS cumulativos sobre as receitas financeiras das instituições bancárias. Tributário: Revista Digital, Volume 20, Número 63, novembro de 2019. [on-line]. São Paulo: Tributário, novembro 2019. Disponível em:<https://tributario.com.br/jefferson-souza/a-questionavel-tributacao-do-pis-pasep-e-da-cofins-cumulativos-sobre-as-receitas-financeiras-das-instituicoes-bancarias/> ISSN 1676-4404

Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza