Adquirente de mercadoria/serviço pode ser penalizado pelo ICMS não pago pelo vendedor?

Tivemos recentemente no âmbito de tributação do ICMS a discussão sobre ser considerado crime o não pagamento do imposto que foi anteriormente declarado ao fisco estadual. Para o STF, a possibilidade de ser enquadrado como crime o não pagamento do ICMS é possível desde que o contribuinte aja com dolo de apropriação e de forma contumaz. O tema divide opiniões. Há aqueles que seguem o entendimento estabelecido pelo STF e…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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