Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária

10/05/2024 (1 semana atrás)

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, surge um novo panorama para os titulares de benefícios fiscais do ICMS. Este cenário foi especialmente delineado pelo art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a compensação desses benefícios por recursos do recém-criado Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, entre 01.01.2029 e 31.12.2032….

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