Aplicação do CEPOM após a decisão do STF

Conforme já tivemos a oportunidade de mencionar em outro artigo (ISS: CEPOM é inconstitucional) o STF declarou ser inconstitucional a exigência de cadastros prévios por municípios tomadores de serviços com vistas a saber a real localização do estabelecimento prestador. (julgamento do RE 1167509) Muitas dúvidas vêm surgindo sobre aplicação desse julgado. A pergunta ao qual mais ouvimos é essa: O entendimento consolidado pela Suprema Corte já pode ser aplicado? A…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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