CARF afirma que não é obrigado aplicar a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706


Como é sabido, para que ocorra a correta aplicação do direito, e consequentemente seu melhor funcionamento, é necessário o respeito à hierarquia das leis e da jurisprudência. Na medida em que se tem respeito à estrutura do ordenamento jurídico e seus precedentes, é natural que as teses fixadas passam a ganhar bases sólidas e respeitabilidade, garantindo assim o funcionamento coeso e justo sistema jurídico. Porem parece que os órgãos julgadores…
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