CARF publica Portaria com procedimentos ao qual o Conselho aplicará nos casos de empate de votos em julgamento

Conforme foi amplamente veiculado na mídia especializada, e conforme também comentamos neste artigo – FIM do voto de qualidade no CARF: Mais insegurança jurídica está por vir – o legislador publicou a Lei 13.988/20 que alterou a Lei 10.522/02 incluindo em seu texto o art. 19-E passando a prever que em caso de empate no julgamento de processo administrativo fiscal não deve ser mais aplicado o voto de qualidade. O…
Foto de perfil
Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas