Contrato de troca ou permuta imobiliária não mais gerará incidência tributaria para as empresas no lucro presumido

13/04/2022 (2 anos atrás)

A PFGN publicou recentemente o Despacho nº 167/PGFN-ME, de 8 de abril de 2022 que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676). Nele a procuradoria indica que não mais apresentará contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, sobre discussões que versem sobre tema da incidência…

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