Contribuinte do DF consegue suspender pagamento do DIFAL

Nesta oportunidade apresentaremos os fundamentos de uma liminar concedida no Distrito Federal para uma empresa que atua na comercialização de produtos eletrônicos com vistas à suspensão do pagamento do diferencial de alíquotas de ICMS. Como já comentamos em outra oportunidade (Algumas considerações sobre o DIFAL ICMS em 2022) entendemos que em face da publicação da Lei Complementar 190 ter sido efetuada apenas em 4 de janeiro de 2022, a cobrança…
Pular para a barra de ferramentas