Custos com cumprimento de obrigações ambientais podem ser considerados como insumos para efeito de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS


Mais um precedente interessante a favor do contribuinte foi proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No acórdão 3301­005.605 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária foi garantido ao contribuinte o direito de se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre determinadas pagamentos efetuados para garantir o cumprimento de obrigações ambientais. No caso em questão, uma empresa que tem como atividade a extração de carvão mineral, teve diversos créditos…
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