Diferente do ICMS, FECP não pode ser excluído da base do PIS e da COFINS, segundo a Receita

05/04/2024 (1 mês atrás)
1 comentário

A Receita Federal externou recentemente que o adicional da alíquota do ICMS, destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza, não deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS. Segundo a Fazenda, isso ocorre porque a natureza jurídica desse adicional é diferente da do ICMS tradicional. O…

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