Direito ao crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo: Sexta postergação

O senado aprovou em 16/10/2019 projeto de lei complementar 229/2019 [1] que posterga para 2033 a possibilidade de as empresas usufruírem de seu direito de apropriar créditos de ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso e consumo. Desde a criação da Lei Kandir (a mais de 20 anos) que o direito legítimo dos contribuintes vem sendo adiado. Essa é simplesmente a sexta vez. O projeto de lei complementar segue agora para…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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