Disponibilidade jurídica da renda: Quando deve ser reconhecida o crédito tributário relativo a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS?

É fato que após o julgamento do RE 574.706 o número de compensações tributárias subiu significativamente em face dos inúmeros processos encerrados com ganho de causa para os contribuintes. E um problema que decorre da finalização desse processo é saber quando, de fato, deve ser reconhecido no resultado da empresa o crédito decorrente do trânsito e julgado e, por conseguinte, o momento de tributação do IRPJ/CSLL sobre essa “receita”. Não…
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